PREÂMBULO

A organização, estruturação e regulamentação do Colégio Didálvi está atenta aos sinais dos tempos e à constante inovação.

A experiência e o contributo da comunidade educativa são fundamentais na sua consolidação.

O Colégio Didálvi, “Cooperativa de Ensino de Alvito S. Pedro, CRL”, tem sede na freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos. É uma escola de iniciativa particular, presidida pelo Dr. João Alvarenga, seu fundador. Criada em 22 de junho de 1984 é reconhecida pela autorização definitiva do Ministério da Educação nº 173 de 7 de julho de 1988.

Enquadra-se no Sistema Educativo Nacional, teve Contrato de Associação com o Ministério da Educação, desde 1984 até 2017, nos termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei de bases do Ensino Particular e Cooperativo (Lei nº 9/79 de 19-3), Lei da Liberdade de Ensino (Lei nº 65/79 de 4-10), Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Dec. Lei nº 152/2013, de 4-11) Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86 de 14-10).

A Entidade instituidora titular é o Didálvi – Cooperativa de Ensino de Alvito S. Pedro, CRL., a quem compete o consignado no artº 38º do Decreto-Lei nº 152/2013.

Enquanto instituição/organização educativa, o Colégio Didálvi rege-se por princípios e objetivos que se explicitam em três documentos fundamentais:

  • Ideário.
  • Projeto Educativo.
  • Regulamento Interno.

O Regulamento Interno regula toda a ação do Colégio enquanto organização e de todos os seus agentes na sua ação educativa, definindo:

1 - As regras de convivência entre os vários membros da comunidade escolar. Alunos, educadores, professores, auxiliares de educação, pais eencarregados de educação, parceiros e colaboradores.

2 - O modelo de organização escolar.

3 - As normas gerais de funcionamento.

Com este regulamento pretende-se proporcionar condições para que todos se sintam realizados e felizes.

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

SECÇÃO I
Objeto

 

ARTIGO 1º

O presente Regulamento Interno tem como objeto definir o regime de funcionamento do Colégio, dos seus órgãos de direção, coordenação e gestão bem como definir os princípios de convivência no contexto escolar os direitos e deveres de cada um.

 

SECÇÃO II
Âmbito de aplicação

 

ARTIGO 2º

O Regulamento Interno aplica-se ao Colégio Didálvi, a todos os órgãos, estruturas e serviços.

 

SECÇÃO III
Ofertas Educativas
ARTIGO 3º

O Colégio Didálvi tem as seguintes ofertas educativas:

  • 1º Ciclo do Ensino Básico 1º a 4º anos.
  • 2º Ciclo do Ensino Básico 5º e 6º anos.
  • 3º Ciclo do Ensino Básico 7º a 9º anos.
  • Ensino Secundário – Cursos Cientifico-humanísticos.
  • Instituto de Inglês.
  • Instituto de Espanhol – Centro de Exames DELE.
  • Academia de Música.
  • Academia Microsoft.

 

CAPÍTULO II

Projeto Educativo, Quadro de valores

 

SECÇÃO I
Modelo Educativo do Colégio Didálvi

 

ARTIGO 4º

O Colégio Didálvi promove a educação integral dos alunos orientada por valores para que se realizem e sejam felizes.

 

ARTIGO 5º

Este modelo de educação integral está descrito no Ideário, desenvolvido no Projeto Educativo e ano a ano, a comunidade educativa deve aprofundar alguns dos seus aspetos e adequá-los à realidade do Colégio e da sociedade em que está inserida, elaborando, para isso, o respetivo Plano Anual de Atividades.

 

ARTIGO 6º

A educação integral que o Colégio promove inspira-se na conceção cristã da pessoa, da vida e do mundo e pretende preparar os alunos para participarem ativamente na transformação e melhoramento da sociedade.

 

ARTIGO 7º
Código de conduta

1 – Dos princípios enunciados e das aprendizagens a realizar, decorre que um(a) aluno(a) do Colégio Didálvi deverá identificar-se e ser identificado(a) pelas marcas exteriores, como por exemplo o uso do uniforme, mas também e, sobretudo, pelo seu saber ser e saber estar, nomeadamente:

  1. mantendo relações respeitosas e cordiais com educadores e professores, colegas e demais membros da comunidade escolar;
  2. sabendo ouvir as opiniões dos outros, submetendo-as a um debate saudável;
  3. respeitando o equipamento e o património do Colégio que é um bem ao serviço de todos;
  4. sendo assíduo e pontual;
  5. respeitando o uniforme e cuidando da sua apresentação.

2 – Espera-se, sobretudo, que o aluno seja capaz de interiorizar um conjunto de direitos e deveres que lhe enquadrem a sua plena integração na comunidade escolar e lhe permitam estruturar-se como Pessoa, no respeito por si próprio e pelos outros.

3 – Paralelamente, todos os demais elementos da comunidade escolar – educadores, professores, auxiliares de ação educativa e outros colaboradores – deverão pautar o seu desempenho na obediência ao mesmo quadro de valores, privilegiando o ensino através da observação intencional e ativa, do seu exemplo, da modelagem comportamental da vivência dos valores que se pretendem transmitir.

 

SECÇÃO II
Ação Educativa do Colégio Didálvi

 

ARTIGO 8º

A programação da ação educativa do Colégio inspira-se no seu Ideário e Projeto Educativo, tornando-se no critério único de atuação de todos os setores de atividade de escola, dando coerência e continuidade ao trabalho realizado por toda a comunidade educativa.

 

ARTIGO 9º

O Plano Anual de Atividades é o documento central dessa programação, adequando o Projeto Educativo à realidade do Colégio e tornando-o operativo e eficaz.

 

ARTIGO 10º

O Plano Anual de Atividades é um instrumento de planeamento, coordenação e coesão entre todos os setores de atividade do Colégio garantindo uma linha educativa.

 

ARTIGO 11º

O Plano Anual de Atividades é elaborado pelos departamentos, recolhendo todas as indicações de todos os elementos da comunidade educativa, debatido e aprofundado pelo Conselho Pedagógico e aprovado pelo Diretor.

 

SECÇÃO III
Planos de estudo e a ação docente

 

ARTIGO 12º

O Colégio Didálvi tem autonomia para, nos termos da legislação aplicável, adaptar os programas à situação concreta dos alunos e para adotar a metodologia didática que, em cada caso, considere mais adequada com o seu Projeto Educativo.

 

ARTIGO 13º

O Diretor é o responsável pela coordenação do trabalho docente dos professores, pela promoção da formação contínua, renovação científica, pedagógica e didática de cada um deles e pelo cumprimento das normas vigentes relativas aos planos de estudo.

 

ARTIGO 14º

Os professores orientam a sua ação docente, tendo em vista a descoberta de valores e a tomada de atitudes de acordo com o que está preceituado no Projeto Educativo.

 

ARTIGO 15º

Segundo estes critérios, a metodologia didática deve promover a autorrealização do aluno e o sentido de cooperação e de solidariedade com os colegas, procurando utilizar, em cada momento, a inovação pedagógica, fruto de uma constante atualização.

 

CAPÍTULO III

Organização Administrativa e Educativa do Colégio Didálvi

 

A Organização Administrativa e Educativa do Colégio Didálvi realiza-se através dos órgãos titulares, diretivos, de gestão escolar, administrativos e consultivos.

 

SECÇÃO I
Entidade Titular

 

ARTIGO 16º

A entidade titular é responsável pela definição do Ideário, objetivos globais do Colégio,pela sua forma de gestão e organização, bem como pela nomeação da Direção Pedagógica e contratação dos recursos humanos, docentes e não docentes, necessários ao funcionamento do Colégio e serviços que lhe sejam afetos. É liderado por uma direção administrativa e representado pelo seu presidente – João Alvarenga Fernandes.

 

SECÇÃO II
Direção Pedagógica

 

ARTIGO 17º

O órgão diretivo - Direção Pedagógica - é responsável pela execução dos objetivos definidos pela entidade titular e pelo funcionamento do Colégio. Tem como missão liderar e dinamizar toda a ação educativa. A Direção Pedagógica do Colégio Didálvi é constituída por:

  • Um Diretor Pedagógico - João Alvarenga Fernandes.
  • Uma responsável pela Direção Económica e Financeira - Paula Cristina Gonçalves Marques.
  • Uma responsável pela Direção de Planeamento, Qualidade e Inovação - Ana Sofia Alvarenga.

 

SECÇÃO III
Conselho de Gestão

 

ARTIGO 18º

O Conselho de Gestão constitui a estrutura de gestãodos diversos níveis, sendo responsável pela coordenação das tarefas pedagógicas e administrativas dos setores, departamentos, institutos, academias e clubes. O conselho de gestão é constituído por: Coordenador Curricular, Coordenador Extracurricular e Coordenador de Recursos Educativos.

 

CAPÍTULO IV

Órgãos Técnico–Pedagógicos

 

Os órgãos técnico-pedagógicos constituem a estrutura técnica, científica e pedagógica responsável pelo debate, proposta e aconselhamento da orientação educativa de acordo com a especificidade de cada um: Conselho Pedagógico, Conselho de Turma e Departamentos.

 

 

SECÇÃO I
Conselho Pedagógico

 

ARTIGO 19º

O Conselho Pedagógico é o órgão responsável pelas áreas de orientação e coordenação científica e pedagógica e de formação do pessoal docente.

 

ARTIGO 20º

O Conselho Pedagógico é constituído por:

  1. Direção Pedagógica.
  2. Coordenador Curricular.
  3. Coordenador Extracurricular.
  4. Coordenador do Centro de Recursos.
  5. Coordenador do Departamento de Línguas e Ciências Humanas.
  6. Coordenador do Departamento de Matemática e Ciências Experimentais.
  7. Coordenador do Departamento de Expressões.
  8. Coordenador do Departamento do Ensino Artístico.
  9. Representante dos Docentes.

 

ARTIGO 21º

As competências do Conselho Pedagógico são as seguintes:

  1. Coordenar as atividades pedagógicas a desenvolver pelos professores no domínio da implementação dos planos curriculares nas suas componentes disciplinares e não disciplinares, bem como de outras atividades educativas, constantes no Plano Anual de Atividades.
  2. Analisar e debater questões relativas à adoção de modelos pedagógicos, de métodos de ensino e de avaliação, de materiais de ensino-aprendizagem e manuais escolares.
  3. Velar pela coerência e continuidade dos conteúdos das diversas disciplinas.
  4. Elaborar proposta e emitir parecer sobre a gestão dos currículos, programas e atividades de complemento curricular, e sobre a orientação, acompanhamento e avaliação dos alunos.
  5. Aplicar e avaliar o Plano Anual de Atividades.
  6. Emitir parecer sobre qualquer matéria de natureza científica, pedagógica e didática.
  7. Propor ao Diretor os critérios de avaliação e de recuperação dos alunos.

 

ARTIGO 22º

As reuniões do Conselho Pedagógico obedecerão às normas seguintes:

  1. O Diretor convoca e preside às reuniões e designa o Secretário. A convocatória deve ser acompanhada, sempre que possível, da ordem de trabalhos.
  2. Na ausência, por impedimento, do Diretor preside o membro do Conselho que o Diretor credenciar para o efeito.
  3. Para ter quórum deve estar presente pelo menos metade dos membros do Conselho Pedagógico.
  4. Os pareceres do Conselho Pedagógico devem ser tomados por consenso. Se isso não for possível, far-se-á uma votação secreta e, em caso de empate, o Diretor terá voto de qualidade.
  5. O Secretário elaborará a ata da reunião, que, depois de lida e aprovada na reunião seguinte, será assinada por ele e pelo Diretor.

 

ARTIGO 23º

O Conselho Pedagógico reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Diretor o convoque ou dois terços dos seus membros o solicitem ao Diretor.

 

SECÇÃO II
Conselho de Turma

 

ARTIGO 24º

O Conselho de Turma é responsável pelo processo de ensino-aprendizagem dos alunos da turma, pelas atividades interdisciplinares, pelo processo de avaliação e pela solução de atos de indisciplina.

 

ARTIGO 25º

São membros do Conselho de Turma, o Diretor de Turma que preside, os Professores da Turma e o Gabinete de Psicologia e Educação Especial, ou o departamento Didalvi Saúde.

 

ARTIGO 26º

Compete ao Conselho de Turma:

  1. Assegurar o desenvolvimento do plano curricular aplicável aos alunos da turma, de forma integrada e numa perspetiva de articulação interdisciplinar.
  2. Desenvolver iniciativas de caráter interdisciplinar.
  3. Detetar dificuldades, ritmos de aprendizagem e outras necessidades dos alunos, colaborando com os serviços de apoio existentes na escola nos domínios psicológico, afetivo e de saúde e elaborar, nas turmas do ensino básico, o respetivo Plano de Trabalho da Turma.
  4. Colaborar em atividades culturais, desportivas e recreativas que envolvam os alunos e a comunidade.
  5. Analisar situações de insucesso escolar ocorridas com alunos da turma e colaborar no estabelecimento das medidas de apoio que julgar mais ajustadas.
  6. Avaliar os alunos, tendo em conta os objetivos curriculares definidos a nível nacional e as especificidades propostas pelo Colégio.
  7. Estabelecer, com caráter sistemático e contínuo, medidas relativas a apoios e complementos educativos a proporcionar aos alunos, nomeadamente, nos termos das Medidas de Promoção do Sucesso Escolar.
  8. Decidir sobre as situações que impliquem a retenção do aluno no mesmo ano e elaborar o respetivo relatório e plano de apoio específico.

 

ARTIGO 27º

O Conselho de Turma é convocado pelo Diretor, ordinariamente, no fim de cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que este o julgue conveniente.

 

ARTIGO 28º

Das reuniões do Conselho de Turma será lavrada ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelos restantes professores presentes no Conselho de Turma e pelo Diretor do Colégio.

 

 

SECÇÃO III
Departamentos

 

ARTIGO 29º

O departamento curricular é a estrutura de orientação educativa, à qual incumbe, em especial, o desenvolvimento de medidas que reforcem a articulação curricular na aplicação dos planos de estudo definidos a nível nacional com os valores consagrados no Ideário e Projeto Educativo do Colégio Didálvi.

 

ARTIGO 30º

Cada departamento curricular é constituído pela totalidade dos docentes das disciplinas e áreas disciplinares.

 

ARTIGO 31º

São criados os seguintes departamentos curriculares que integram as seguintes disciplinas: Departamento de Línguas e Ciências Humanas, com as disciplinas de Português, Francês, Inglês, Espanhol, Geografia, Filosofia, Psicologia, Direito, Economia, Literatura Portuguesa, História e Educação Moral Religiosa e Católica; Departamento de Matemática e Ciências Experimentais, integrando as disciplinas de Matemática, Ciências Naturais, Biologia/Geologia, Física, Química, Físico-Química e Aplicações Informáticas; Departamento de Expressões englobando as disciplinas de Educação Física, Educação Visual e Tecnológica e Educação Musical; Departamento Artístico com os seguintes grupos disciplinares: Grupo de Cordas (violino, viola-d’arco, violoncelo, contrabaixo e guitarra); Grupo de Sopros (flauta transversal, oboé, fagote, clarinete, saxofone, trompete, trompa e trombone); Grupo de Teclas (piano, órgão e percussão); Grupode Classes de Conjunto e Canto; Grupo de Ciências Musicais (formação musical, expressão musical, teoria e análise musical, física do som, história da cultura e das artes, análise e técnicas de composição e acústica e organologia).

 

ARTIGO 32º

Compete aos departamentos curriculares:

  1. Planificar e adequar à realidade da escola os planos de estudo estabelecidos ao nível nacional.
  2. Elaborar e propor medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas.
  3. Analisar a oportunidade de propor a adoção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão.
  4. Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens.
  5. Analisar e refletir sobre as práticas educativas.

 

ARTIGO 33º
Coordenador do Departamento

 

O Coordenador do Departamento Curricular será um professor do departamento nomeado pelo Diretor do Colégio.

 

ARTIGO 34º

Compete ao Coordenador:

  1. Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o departamento curricular.
  2. Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objetivos e conteúdos ao Projeto Educativo do Colégio Didálvi.
  3. Promover a articulação com outras estruturas ou serviços da escola com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica.
  4. Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos.
  5. Promover a realização de atividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas.

 

ARTIGO 35º
Mandato do Coordenador

 

O mandato do Coordenador de Departamento é de um ano renovável por nomeação do Diretor.

 

ARTIGO 36º
Funcionamento

 

O Departamento Curricular reúne sempre que for convocado pelo Coordenador de Departamento ou pelo Diretor do Colégio.

 

 

CAPÍTULO V

Pessoal Docente

 

Os professores são os primeiros responsáveis pelo ensino/aprendizagem na área das suas disciplinas e partilham da responsabilidade global do processo educativo do Colégio juntamente com os outros elementos da Comunidade Educativa.

 

ARTIGO 37º

Os novos professores são contratados após avaliação curricular e entrevista pessoal, respeitando-se o legalmente estabelecido no que concerne à contratação de pessoal docente para o Ensino Particular e Cooperativo (EPC).

 

 

SECÇÃO I
Direitos dos Professores

 

ARTIGO 38º

Os direitos dos professores são os seguintes:

  1. Ministrar o ensino das suas disciplinas, com liberdade e de acordo com o Projeto Educativo do Colégio.
  2. Reunir-se, no Colégio, com os colegas, obtida autorização do Diretor e tendo em conta o normal funcionamento das atividades docentes.
  3. Usar os equipamentos e as instalações do Colégio para a realização da sua atividade educativa.
  4. Participar na gestão do Colégio através das instâncias previstas neste Regulamento.
  5. Receber a remuneração económica, de acordo com a contratação coletiva de trabalho para os profissionais da educação do EPC, e ter adequada estabilidade e segurança no trabalho.
  6. Beneficiar das férias e dos benefícios sociais previstos na legislação em vigor para o setor.
  7. Participar em cursos de formação permanente, de acordo com os critérios ou prioridades estabelecidas pelo Diretor em diálogo com os docentes.
  8. Assistir a atos oficiais e reuniões, quando sejam convocadas em função dos cargos que exerçam no Colégio.
  9. Apresentar ao Diretor as petições ou recursos que julguem pertinentes.
  10. Receber o tratamento e a consideração próprias dos cargos para que forem eleitos ou nomeados.
  11. Ser respeitado nas suas funções.

 

ARTIGO 39º

O Diretor responsabilizar-se-á pelo respeito integral dos direitos dos professores.

 

SECÇÃO II
Compromisso e obrigações dos professores

 

ARTIGO 40º

Os professores, pelo facto de pertencerem à Comunidade Educativa do Colégio e pelo trabalho que lhes é confiado, têm obrigação de conhecer o conteúdo do
Ideário e do Projeto Educativo do Colégio e comprometem-se a cumpri-lo e a colaborar eficazmente na sua divulgação e aplicação, em colaboração com o Diretor e os restantes membros da Comunidade Educativa.

 

ARTIGO 41º

Em particular, os deveres dos professores são os seguintes:

  1. Cumprir e respeitar o Ideário do Colégio e seus regulamentos.
  2. Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada.
  3. Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criador dos alunos, apoiando-os na sua formação cultural, científica, cívica e humana.
  4. Contribuir ativamente para a formação científica e pedagógica do pessoal docente que consigo colabore.
  5. Manter atualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos.
  6. Desempenhar ativamente as suas funções, nomeadamente, colaborando e pondo à disposição dos alunos apontamentos ou outros elementos de apoio didático.
  7. Cooperar interessadamente nas aulas de apoio e complemento educativo.
  8. Contribuir para a permanente dignificação do Projeto Educativo do Colégio.
  9. Ser solidário, honesto e leal com o Diretor, a Instituição, os colegas, os funcionários e os alunos.
  10. Empenhar-se em todas as atividades da organização e de apoio ao ensino e à cultura interna da instituição, designadamente através de reuniões, colóquios, seminários, conferências e congressos.
  11. Registar e manter atualizados sumários descritivos e precisos das matérias lecionadas.
  12. Ser pontual e assíduo às aulas e respeitar os horários.
  13. Corrigir, no mais breve período de tempo possível, os testes e chamadas.
  14. Colaborar com os colegas em tarefas de vigilância em exames e outras provas, integrando júris de provas escritas e orais, para que hajam sido nomeados.
  15. Cumprir as orientações da direção.
  16. Utilizar as novas tecnologias definidas pela escola e manter-se atualizado nas inovações pedagogicas e digitais.
  17. Fornecer as planificações para ocupação útil dos alunos.
  18. Apresentar, sempre que solicitado pelo Diretor, os registos estruturados de avaliação dos seus alunos.

 

ARTIGO 42º

São ainda deveres dos professores, sem prejuízo da liberdade de opinião científica:

  1. Participar na elaboração, aplicação e avaliação do Plano Anual de Atividades do Colégio, de acordo com o previsto neste Regulamento.
  2. Ministrar o ensino das disciplinas que lhe forem confiadas, de acordo com a programação aprovada pelo Conselho Pedagógico.
  3. Orientar os alunos na aquisição de técnicas de estudo e no desenvolvimento de capacidades que os preparem para a vida ativa ou para a continuação de estudos.
  4. Colaborar com o Diretor, observando e exigindo o cumprimento das normas disciplinares em vigor.
  5. Manter uma atitude de respeito e de compreensão no relacionamento com os colegas e alunos e respeitando as convicções de cada um.
  6. Dar aos órgãos de gestão escolar as informações que lhe sejam pedidas sobre a realização do trabalho docente e educativo, assim como sobre qualquer outro assunto que afete o trabalho escolar.
  7. Aceitar, sempre que seja possível, as responsabilidades na organização da vida escolar indicadas pelo Diretor.
  8. Participar na organização, assistência, contrôlo e avaliação de atividades culturais.
  9. Assistir pontualmente às reuniões estabelecidas no calendário escolar.
  10. Informar o Diretor acerca de todas as questões que dificultem a sua ação docente e educativa.
  11. Começar e terminar pontualmente as aulas de acordo com o horário estabelecido. Se estiver impedido por doença, deverá comunicá-lo prontamente ao Diretor do Colégio.
  12. Manter-se informado dos avisos que, entretanto, tenham sido afixados.
  13. Exigir dos alunos o adequado ambiente de trabalho, ordem e disciplina que facilitem a aprendizagem e convivência do grupo.
  14. Preencher pontualmente e assinar os documentos dimanados da Secretaria do Colégio.
  15. Não fumar de acordo com a legislação em vigor.
  16. Cumprir o estabelecido na lei e no Contrato Coletivo de Trabalho.
  17. Ser Educador. Viver os valores que o Colégio pretende transmitir. Ter postura e imagem de mestre, de educador, de exemplo, encarnando o Ideário do Colégio.

 

 

CAPÍTULO VI

Assistentes Educativos

 

Os assistentes educativos – pessoal administrativo, auxiliar e de serviços integram a Comunidade Educativa e colaboram no trabalho escolar através das tarefas que lhes forem confiadas em cada caso.

 

ARTIGO 43º

Este pessoal é contratado e dispensado pelo Diretor, de acordo com a lei em vigor.

 

ARTIGO 44º

São assistentes educativos:

  1. Pessoal de administração e secretaria.
  2. Vigilantes.
  3. Pessoal de cozinha, refeitório, limpeza, jardinagem, tratadores e manutenção.

 

ARTIGO 45º

Os assistentes educativos trabalham na dependência do Diretor.

 

 

SECÇÃO I
Direitos dos Assistentes Educativos

 

ARTIGO 46º

Os direitos dos assistentes educativos são os seguintes:

  1. Dispor dos meios necessários para poder realizar, com eficácia e satisfação pessoal, as tarefas que lhe forem confiadas.
  2. Receber a remuneração económica de lei, de acordo com a função que desempenha e ter estabilidade e segurança no trabalho.
  3. Apresentar queixas e recursos ao Diretor.
  4. Reunir-se nas instalações do Colégio, após prévia autorização do Diretor, que terá em conta o normal funcionamento das atividades educativas e as responsabilidades laborais de cada um.
  5. Participar na vida e na gestão do Colégio, de acordo com o preceituado neste Regulamento.

 

SECÇÃO II
Deveres dos Assistentes Educativos

 

ARTIGO 47º

Os deveres dos Assistentes Educativos são os seguintes:

  1. Conhecer o conteúdo do Projeto Educativo do Colégio e esforçar-se por realizá-lo no setor em que exerce a sua atividade.
  2. Realizar, com esmero, as tarefas que lhe forem confiadas, de acordo com as condições estipuladas no Contrato Coletivo de Trabalho.
  3. Adotar uma atitude colaborante com todos os membros da Comunidade Educativa, de modo a favorecer a ordem e a disciplina dos alunos.

 

SECÇÃO III
Horário de Trabalho

 

ARTIGO 48º

A organização dos horários será a que resultar da implementação do Projeto Educativo, tendo presente a organização curricular, o interesse pedagógico para os alunos, as exigências do ensino, as disposições legais aplicáveis e o número de programas a lecionar.

 

ARTIGO 49º

O horário de trabalho será definido e divulgado anualmente pelo Diretor do Colégio.

 

ARTIGO 50º

O Colégio Didálvi, para além da atividade letiva, presta um serviço de educação, cultura e desporto à população. Tem funcionamento contínuo, todos os dias da semana, incluindo o sábado e o domingo.

 

ARTIGO 51º

O horário normal de trabalho dos docentes inclui uma componente letiva e uma componente não letiva para reforço letivo e desempenho de outras atividades. O período normal de trabalho dos docentes é de trinta e cinco horas semanais, sem prejuízo das reuniões com os encarregados de educação.

 

ARTIGO 52º

Se se verificarem alterações no funcionamento do Colégio, que daí resulte diminuição do número de horas de trabalho, o horário dos docentes poderá ser reduzido.

 

ARTIGO 53º

Quando não for possível assegurar o período normal de trabalho, poderá o contrato ser convertido em contrato a tempo parcial, nos termos do CCT do EPC.

 

 

CAPÍTULO VII

Alunos

 

SECÇÃO I
Direitos dos alunos

 

ARTIGO 54º

Os alunos têm direito a:

  1. Receber uma formação que assegure o pleno desenvolvimento da sua personalidade.
  2. Ser avaliados com objetividade, segundo os seus conhecimentos académicos, mas contemplando as suas atitudes e comportamento.
  3. Ver respeitada a sua liberdade de consciência e as suas convicções religiosas e morais.
  4. Ver respeitada a sua integridade e dignidade pessoais.
  5. Receber orientação escolar e profissional.
  6. Receber proteção oficial em caso de infortúnio familiar ou de acidente.
  7. Apresentar a todos os órgãos diretivos ou de gestão escolar todas as observações, queixas justificadas e sugestões com o devido respeito e no momento oportuno.
  8. Seguro Escolar nos termos da legislação em vigor.
  9. Conhecer os resultados dos exames e dos testes escritos, comprovar as correções, receber esclarecimento dos seus erros e receber todas as oportunas indicações didáticas da parte do professor, no lugar e em tempo indicados por este.

 

 

SECÇÃO II
Deveres dos alunos

 

ARTIGO 55º

A realização de uma escolaridade bem sucedida, numa perspetiva de formação integral do cidadão, implica a responsabilização do aluno, enquanto elemento nuclear da comunidade educativa, e a assunção dos seguintes deveres gerais:

  1. Participar ativamente no trabalho escolar, cumprindo o horário letivo e seguindo rigorosa e pontualmente as orientações dadas pelos responsáveis e pelos professores.
  2. Respeitar os colegas, funcionários, professores e Diretor, colaborando com eles na criação de um clima de convivência e solidariedade que favoreça o trabalho escolar.
  3. Fazer bom uso das instalações, do mobiliário e material didático que o Colégio ponha à sua disposição. Se causar algum estrago, seja ou não voluntário, deve comunicá-lo, de imediato, ao Diretor e contribuir para a sua reparação.
  4. Adotar um comportamento que se adeque ao modelo educativo proposto pelo Colégio no seu Projeto Educativo.
  5. Apresentar ao Diretor de Turma justificação, assinada pelos encarregados de educação, do atraso ou falta às aulas no prazo previsto pela legislação em vigor.
  6. Apresentar na secretaria um pedido escrito, assinado pelo Encarregado de Educação, sempre que pretenda sair antes de terminar o horário escolar. A saída de um aluno apenas pode dar-se se acompanhado pelo encarregado de educação ou seu representante.
  7. O encarregado de educação ou seu representante, quando vai ao Colégio buscar o aluno, deve dirigir-se à secretaria e identificar-se.
  8. Pedir licença ao Diretor para afixar qualquer cartaz nas instalações do Colégio.
  9. É expressamente proibido fumar ou ter na sua posse tabaco ou outras substâncias, consumir bebidas alcoólicas ou colaborar com o seu consumo.
  10. Não podem transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa.
  11. Os equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, só podem ser utilizados para fins utilitários e pedagógicos.
  12. Não é permitido captar sons ou imagens, designadamente de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia do Diretor do Colégio.
  13. É proibido difundir, no Colégio ou fora dele, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos de atividades ou de espaços sem autorização do Diretor do Colégio.
  14. São obrigados a respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual.

 

ARTIGO 56º

O Colégio não se responsabiliza pelo extravio ou estrago de objetos ou materiais de uso não obrigatório nas aulas ou que sejam abandonados nos corredores ou outros locais da escola.

 

ARTIGO 57º

São expressamente proibidas, dentro do recinto escolar, atitudes ou situações que sensibilizem negativamente, ou sejam atentatórias das normas cívicas e morais.

 

ARTIGO 58º

Os alunos devem apresentar-se de forma condizente com os valores constantes no Ideário do Colégio Didálvi. Não são permitidos desvios ao traje oficial ou à imagem e perfil de aluno expressos no Ideário do Colégio Didálvi.

 

ARTIGO 59º

Os alunos são obrigados a reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações do Colégio ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

 

ARTIGO 60º

Os alunos, cujo professor falte, terão atividades de substituição.

 

ARTIGO 61º

No termo de cada tempo letivo os alunos deverão encaminhar-se de imediato para o recreio deixando livres os corredores.

 

ARTIGO 62º

Os alunos devem zelar pela ordem e pela limpeza das salas de aula.

 

ARTIGO 63º

Serão punidos com rigor os alunos que, sem para tal estarem devidamente autorizados, sejam encontrados, durante o seu horário letivo, fora do recinto escolar.

 

ARTIGO 64º

É proibida a entrada ou permanência no recinto escolar a pessoas estranhas ao Colégio.

 

ARTIGO 65º

Serão punidos os alunos coniventes com a transgressão ao disposto no número anterior.

 

ARTIGO 66º

Serão igualmente punidos os alunos que contribuam para a vinda ou permanência de pessoas estranhas junto aos muros do Colégio.

 

ARTIGO 67º

Os atos de indisciplina, faltas de respeito ou transgressão do Regulamento são participados ao Diretor de turma e por este encaminhados para o Diretor do Colégio.

 

SECÇÃO III
A ação disciplinar
SUBSECÇÃO I

 

ARTIGO 68º
Princípios
  1. A aprendizagem do autodomínio, da autorregulação, da auto-organização, da autorreflexão e da autoavaliação, da correlação e interdependência social, objetivo essencial do processo formativo das crianças, deverá ser geradora de um ambiente e de um clima de trabalho disciplinado e organizado, promotor de uma convivência respeitadora dos direitos de todos e de cada um. É neste quadro de referência que se inscreve o exercício da ação disciplinar de alunos no Colégio Didálvi.
  2. Com vista a reforçar as aprendizagens e a prevenir situações danosas para a formação dos nossos alunos e para o normal funcionamento da comunidade escolar, para além da reflexão, definem-se um conjunto de medidas educativas disciplinares, para prevenção geral e especial destas situações, a reparação do dano junto de terceiros e/ou da comunidade e, eventual, sanção de situações que se revistam de maior gravidade.

 

ARTIGO 69º
Finalidades das Medidas Educativas Disciplinares

 

  1. O comportamento do aluno que contrarie as normas de conduta e de convivência e se traduza no incumprimento de um dever geral ou especial, nomeadamente os previstos no presente Regulamento Interno, revelando-se perturbador do regular funcionamento das atividades do Colégio Didálvi, ou das relações na comunidade educativa, é passível de aplicação de uma medida educativa disciplinar, corretiva ou sancionatória.
  2. As medidas educativas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas, educativas, preventivas, dissuasoras e de integração, procurando incutir nos alunos o sentido de responsabilidade pelos atos praticados, o cumprimento dos seus deveres, o respeito pela autoridade dos professores e demais agentes da escola, a segurança de toda a comunidade educativa e visando ultrapassar comportamentos perturbadores apresentados pelo aluno e ou pelo grupo em que este está inserido.
  3. As medidas corretivas e disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, assegurar a sã convivência e um quadro salutar de relacionamento entre todos os agentes do Colégio, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação do aluno.

 

ARTIGO 70º
Determinação das Medidas Educativas Disciplinares

 

  1. A medida educativa disciplinar é adequada aos objetivos de formação do aluno, ponderando-se na sua determinação a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias em que este se verificou, a intencionalidade da conduta do aluno, a gravidade dos danos causados nas pessoas ou bens, a maturidade do aluno e demais condições pessoais, familiares e sociais.
  2. Constituem atenuantes da responsabilidade do aluno o bom comportamento anterior, o aproveitamento escolar, a confissão espontânea, o arrependimento e a colaboração dada no apuramento dos factos e dos eventuais envolvidos.
  3. Constituem agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, a reincidência, o conluio, a tentativa de encobrir ou deturpar a participação no ocorrido e a gravidade dos danos provocados nas pessoas e ou bens.
  4. A superintendência disciplinar no Colégio é competência do Diretor.
  5. A ação disciplinar não transcende o espaço físico do Colégio, exceto quando fora dele se realizem atividades escolares ou quando os atos, embora praticados no exterior do Colégio, tenham repercussão direta no interior do mesmo ou ponham em causa a imagem ou o bom nome da instituição.

 

SUBSECÇÃO II
Medidas disciplinares corretivas

 

ARTIGO 71º
Medidas disciplinares corretivas

 

As medidas disciplinares corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.

 

São medidas disciplinares corretivas:

  1. A advertência;
  2. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;
  3. A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade,
  4. O condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos;
  5. A proibição imediata de participação nas atividades letivas do dia;
  6. A proibição de permanência nas instalações da escola ao longo do dia;
  7. A mudança de turma.

 

ARTIGO 72º
Advertência
  1. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento, considerado de gravidade ligeira, perturbador do regular funcionamento das atividades escolares ou das relações na comunidade educativa, podendo ser aplicada dentro ou fora da sala de aula.
  2. São competentes para aplicação da medida advertência ao aluno os professores e todos os educadores em geral, nomeadamente os auxiliares, não carecendo a sua aplicação de qualquer procedimento prévio.
  3. A aplicação da medida advertência e as circunstâncias que a envolveram devem ser comunicadas por escrito ao Diretor de Turma, que por sua vez dará conhecimento da situação ao Encarregado de Educação e, sempre que a situação o justifique, ao Diretor.

 

ARTIGO 73º
A ordem de saída da sala de aula
  1. A ordem de saída da sala de aula ou do espaço em que decorram atividades educativas é uma medida cautelar a utilizar pelo professor, a título excecional, quando o comportamento do aluno impeça o normal desenvolvimento das atividades.
  2. A ordem de saída da sala implica a marcação de falta injustificada ao aluno,devendo esta ser comunicada ao Diretor de Turma.
  3. Na sequência da ordem de saída da sala de aula o aluno, durante o tempo de aula, cumpre a ordem permanecendo junto do gabinete do Diretor.

 

ARTIGO 74º
Tarefas e atividades de integração na comunidade educativa
  1. A medida realização de tarefas e atividades de integração na comunidade educativa visa, sempre que possível, a imediata reparação do dano causado pelo aluno, ou, em situações mais graves e após o respetivo processo, uma intervenção que tenha um efeito verdadeiramente pedagógico junto do aluno, dando-lhe nomeadamente a consciência da dimensão social dos atos por si praticados, não devendo a sua duração ultrapassar o período de quatro semanas e sempre sem prejudicar o aproveitamento escolar do aluno.
  2. Consideram-se como tarefas ou atividades de integração na comunidade educativa as seguintes:
    1. arrumo e limpeza dos equipamentos e espaços do Colégio;
    2. apoio a tarefas dos auxiliares;
    3. apoio aos serviços de Refeitórios e Cozinha;
    4. outros trabalhos, indicados pelos educadores ou pelo Conselho de Turma, que sejam úteis para a comunidade educativa.
  3. A aplicação da medida realização de tarefas ou atividades de integração na comunidade educativa, nos termos dos pontos seguintes, é da competência do Diretor ou seu delegado.

 

ARTIGO 75º
Condicionamento no acesso a espaços ou utilização de materiais e equipamentos
  1. A medida condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos é de aplicação imediata, por qualquer professor ou auxiliar, sempre que tal se revele necessário para salvaguarda das instalações e equipamentos do Colégio.
  2. Qualquer educador que aplique esta medida a um aluno deve fazer a sua imediata comunicação ao Diretor, relatando os factos que a motivaram e em que consistiu.

 

ARTIGO 76º
Proibição de participação nas atividades escolares

 

  1. A medida proibição de participação nas atividades escolares é de aplicação em situações em que o aluno tenha atitudes ou comportamentos especialmente graves, eventualmente passíveis de posterior aplicação de medida sancionatória, e é aplicável pelo Diretor, por sua iniciativa ou por sugestão de qualquer educador.
  2. A medida pode concretizar-se de duas formas:
    1. proibição imediata de participação nas atividades do próprio dia, incluindo as atividades letivas;
    2. proibição de participação em alguma atividade não letiva a realizar futuramente,aplicável especialmente a atividades que implicam a saída do Colégio, quando se entenda que face ao comportamento revelado a participação do aluno pode, inclusivamente, colocar em causa o normal decurso da atividade.
  3. Quando for aplicada esta medida ao aluno o mesmo terá que permanecer no espaço do Colégio que lhe for indicado, durante o seu horário letivo, e cumprir com as tarefas, que lhe forem atribuídas.

 

ARTIGO 77º
Proibição de permanência nas instalações da escola ao longo do dia
  1. A medida proibição de permanência nas instalações da escola ao longo do dia é de aplicação em situações em que o aluno tenha atitudes ou comportamentos especialmente graves, eventualmente passíveis de posterior aplicação de medida sancionatória, e em que se considere que a retirada imediata do espaço escolar é a medida ajustada para prevenir a continuidade do seu comportamento ou para assinalar de imediato junto do mesmo a especial gravidade da sua atitude ou comportamento e é aplicável pelo Diretor, por sua iniciativa ou por sugestão de qualquer educador.
  2. Quando for aplicada esta medida ao aluno, será de imediato contactado o Encarregado de Educação, que deverá, o mais imediatamente possível, vir buscar o aluno ao Colégio, permanecendo o mesmo até que tal se concretize no espaço do Colégio que lhe for indicado.
ARTIGO 78º
Mudança de Turma

A medida mudança de turma será aplicada sempre que tal se revele o mais adequado às dificuldades disciplinares manifestadas pelo aluno e é aplicada pelo Diretor.

 

SUBSECÇÃO III
Medidas disciplinares sancionatórias

 

ARTIGO 79º
Medidas disciplinares sancionatórias
  1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a configurar ser participada de imediato pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento à Direção do Colégio, com conhecimento ao diretor de turma.
  2. São medidas disciplinares sancionatórias:
    1. Repreensão pelo Diretor registada;
    2. Suspensão das atividades do Colégio até 3 dias úteis;
    3. Suspensão das atividades do Colégio entre 4 e 12 dias úteis;
    4. Impedimento de frequência do Colégio.

 

ARTIGO 80º
Repreensão pelo Diretor registada
  1. A repreensão pelo Diretor registada consiste numa chamada de atenção feita ao aluno pelo Diretor, em privado, ou na presença de outros educadores, ou dos alunos da turma, e aplica-se a comportamentos graves, que perturbem o regular funcionamento das atividades escolares ou das relações na comunidade educativa, sendo feito um registo especial da ocorrência no processo individual do aluno.
  2. A aplicação desta medida deve ser, o mais imediatamente possível, comunicada ao Encarregado de Educação do aluno, com a devida fundamentação dos factos que a suportaram.

 

ARTIGO 81º
Suspensão das atividades do Colégio até 3 dias úteis
  1. A suspensão das atividades do Colégio até 3 dias úteis consiste no afastamento do aluno da escola pelo período determinado, dando lugar à marcação de faltas injustificadas, e aplica-se a comportamentos graves em que, fundamentadamente, seja reconhecido como a única medida apta a alcançar os objetivos de formação do aluno e ou de preservação do normal funcionamento das atividades e do bom relacionamento no seio da comunidade educativa.
  2. Compete ao Diretor, após ouvidos os Pais ou encarregado de Educação do aluno, quando menor de idade, aplicar a sanção e fixar os termos e condições em que a medida é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar durante o período da suspensão, corresponsabilizando os pais e Encarregado de Educação na garantia do seu cumprimento.
  3. O não cumprimento do plano de atividades pedagógicas, a que se refere o número anterior, pode dar lugar à instauração de novo procedimento disciplinar,considerando-se a recusa em realizar as atividades circunstância agravante.

 

ARTIGO 82º
Suspensão das atividades do Colégio entre 4 e 12 dias úteis
  1. A suspensão das atividades do Colégio entre 4 e 12 dias úteis consiste no afastamento do aluno da escola pelo período determinado, dando lugar à marcação de faltas injustificadas, e aplica-se a comportamentos muito graves e, especialmente, a situações de reincidência, após aplicação da medida prevista no artigo anterior, em que, fundamentadamente, seja reconhecido como a única medida apta a alcançar os objetivos de formação do aluno e ou de preservação do normal funcionamento das atividades e do bom relacionamento no seio da comunidade educativa.
  2. Compete ao Diretor aplicar a sanção, após a realização do procedimento disciplinar, podendo ouvir previamente o Conselho de Turma e fixar os termos e condições em que a medida é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar durante o período da suspensão, corresponsabilizando os pais e Encarregado de Educação na garantia do seu cumprimento.
  3. O não cumprimento do plano de atividades pedagógicas a que se refere o número anterior pode dar lugar à instauração de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa em realizar as atividades circunstância agravante.

 

ARTIGO 83º
Impedimento de frequência do Colégio em anos letivos subsequentes
  1. Medida disciplinar sancionatória excecional aplicável a situações de desrespeito continuado e reiterado dos deveres e código de conduta a que os alunos do Colégio estão obrigados e após esgotadas as possibilidades de correção do comportamento do aluno pela aplicação de alguma ou o acumular da aplicação de algumas das medidas sancionatórias previstas nos números anteriores.
  2. A competência para aplicação desta medida é do Diretor do Colégio, podendo para o efeito ouvir previamente o Conselho de Turma e o Conselho Pedagógico.
  3. A aplicação desta medida implica a não aceitação da renovação de matrícula para o ano letivo subsequente aquele em que é aplicada a medida, devendo para o efeito serem previamente notificados por escrito o Encarregado de Educação ou os pais do aluno.
  4. Se a medida for aplicada após decorrido o período de renovação das matrículas, tal não prejudica que a mesma se torne efetiva, devendo neste caso ser devolvido ao encarregado de Educação o valor da propina de renovação.
  5. Preventivamente, e na perspetiva da possibilidade de aplicação desta medida, pode um aluno, por decisão do Diretor, ser impedido de ver renovada a sua matrícula para o ano letivo subsequente, no prazo normal definido para o efeito no calendário anual, podendo ter que aguardar até ao final do ano letivo por uma decisão final nesta matéria, a qual terá especialmente em conta o comportamento do aluno desde o momento em que o Encarregado de Educação é notificado do impedimento de efetuar a renovação da matrícula.

 

ARTIGO 84º
Cumulação de medidas disciplinares
  1. A aplicação das medidas corretivas previstas no artigo 13.º é cumulável entre si.
  2. A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas coma aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.

 

ARTIGO 85º
Procedimento disciplinar
  1. Em todas as situações em que os educadores sejam confrontados com comportamentos dos alunos que entendam ser passíveis de aplicação de medidas educativas disciplinares sancionatórias ou tomem conhecimento dos mesmos por qualquer meio, devem participar sucintamente por escrito os factos ocorridos ao professor titular da turma, no 1º ciclo, ou ao diretor de turma nos restantes ciclos de ensino ou, em alternativa aos coordenadores dos respetivos ciclos.
  2. Cabe ao professor titular da turma, ou ao diretor de turma, no prazo de dois dias úteis contados da data da participação, uma averiguação sumária, na qual são ouvidos o aluno ou alunos em causa, o participante e eventuais testemunhas.
  3. Caso o professor titular, ou o diretor de turma, após a averiguação sumária desenvolvida, conclua que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser objeto de aplicação de uma medida educativa disciplinar sancionatória deve fazer uma participação ao Diretor para efeitos de aplicação da medida ajustada ao comportamento do aluno ou para instauração de procedimento disciplinar.
  4. Recebida a participação, compete ao Diretor a instauração do procedimento disciplinar e a nomeação do professor instrutor, no prazo de dois dias úteis, devendo simultaneamente notificar o Encarregado de Educação do aluno.
  5. A instrução do procedimento deve ser reduzida a escrito sendo realizadas as diligências consideradas necessárias e,sempre, a audiência oral dos interessados, incluindo o aluno e, sendo menor, o respetivo encarregado de educação.
  6. No caso do respetivo Encarregado de Educação não comparecer, o aluno menor de idade é ouvido na presença de um docente designado pelo Diretor.
  7. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados.
  8. Finda a instrução, o instrutor apresenta ao Diretor relatório fundamentado, do qual constará obrigatoriamente: os fatos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar, os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respetivas normas legais ou regulamentares, os antecedentes do aluno, que constituam circunstâncias atenuantesou agravantes, bem como proposta de aplicação de medida educativa disciplinar ou de arquivamento do processo.
  9. Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno poderá, excecionalmente,ser suspenso preventivamente do Colégio pelo Diretor,por período correspondente ao da instrução, se a sua presença perturbar a instrução do processo ou o regular desenvolvimento das atividades escolares, devendo tal situação ser comunicada ao respetivo Encarregado de Educação.
  10. Os dias de suspensão preventiva serão descontados aos dias de suspensão no caso de aplicação de sanção.
  11. A decisão final do procedimento disciplinar, da competência do Diretor, carece de fundamentação, a qual pode consistir em declaração de concordância com parecer ou proposta do instrutor e deve ser comunicada aos pais.
  12. A decisão é notificada pessoalmente ao aluno ou, sendo menor, ao respetivo encarregado de educação ou, tal não sendo possível, por carta registada com aviso de receção.
  13. A notificação referida no ponto anterior deve mencionar o momento da execução da decisão de aplicação da medida educativa disciplinar, o qual deve decorrer o mais imediatamente possível a seguir à notificação, salvaguardados que sejam interesses educativos do aluno mais elevados.
  14. Na decisão do procedimento o Diretor pode determinar a suspensão da aplicação da medida educativa disciplinar, por um período entre um e três meses contados da data da decisão, se a simples reprovação da conduta e a previsão da aplicação da medida educativa disciplinar se mostrarem suficientes para alcançar os objetivos de formaçãodo aluno.
  15. Para os efeitos do ponto anterior, devem ser ponderadas as circunstâncias em que se verificou o incumprimento do dever, a personalidade do aluno e o seu comportamento no Colégio.
  16. A suspensão caduca se durante o respetivo período de vigência vier a ser instaurado novo procedimento disciplinar ao aluno ou aplicada outra medida disciplinar sancionatória.

 

ARTIGO 86º
Execução das medidas disciplinares
  1. Ao professor titular, ou ao diretor de turma, compete o acompanhamento do aluno na sequência de aplicação de medida educativa disciplinar, devendo articular a sua atuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma,em função das necessidades educativas identificadas e por forma a assegurar a corresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.
  2. Caso o aluno recuse colaborar na aplicação da medida educativa disciplinar,atividade de integração na comunidade educativa, nomeadamente não cumprindo com as tarefas que lhe são destinadas, será sujeito a novo procedimento disciplinar para aplicação da mesma medida agravada ou de uma medida de nível superior.
  3. São registados no processo individual do aluno os elementos relevantes no seu percurso educativo, designadamente comportamentos perturbadores, com menção das medidas educativas disciplinares e respetivos efeitos, incluindo subsequentes melhorias de comportamento.

 

SUBSECÇÃO IV
Responsabilidade civil e criminal

 

ARTIGO 87º
Responsabilidade civil e criminal

 

  1. A aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória não isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil e criminal a que, nos termos gerais de direito, haja lugar.
  2. Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais, quando o comportamento do aluno maior de 12 anos e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime, a direção da escola comunicará o facto ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.
  3. Caso o menor tenha menosde12 anos de idade a comunicação referida no número anterior será dirigida à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou,na falta deste,ao Ministério Público junto do tribunal referido no número anterior.
  4. O início do procedimento criminal pelos factos que constituam crime e que sejam suscetíveis de desencadear medida disciplinar sancionatória depende apenas de queixa ou de participação pela direção da escola,e o seu exercício fundamentar-se-á em razões que ponderarão, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.
  5. O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de queixa por parte dos membros da comunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

 

 

SECÇÃO IV
Processo Individual dos alunos

 

ARTIGO 88º

São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu processo educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos. O Colégio Didálvi cumpre escrupulosamente a legislação sobre proteção de dados.

 

ARTIGO 89º

Têm acesso ao processo individual do aluno o Diretor de Turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração do Colégio e o funcionário afeto aos serviços de gestão de alunos, bem como o aluno quando maior, o encarregado de educação nas horas e condições definidas anualmente pelo Diretor.

 

 

ARTIGO 90º

Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização do Diretor do Colégio e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, o psicólogo e médico escolar e os serviços do Ministério da Educação e Ciência, neste caso, mediante requerimento e após autorização do Diretor.

 

ARTIGO 91º

As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os que a elas tenham acesso.

 

SECÇÃO V
Matrículas

 

ARTIGO 92º

A admissão dos alunos é feita pressupondo o exercício da liberdade de opção,a existência de vaga e a reunião das condições de acesso definidas pela direção do Colégio.

 

ARTIGO 93º

O Colégio dá a informação necessária e adequada às famílias para que estas conheçam bem o seu Ideário e Projeto Educativo.

 

ARTIGO 94º

Quando o Colégio não puder admitir todos os alunos que o procurem ou o Ministério da Educação lhe imponha limites de lotação, no processo de admissão serão seguidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Colégio:

  1. Irmãos dos alunos que estão a frequentar o Colégio Didálvi.
  2. Filhos dos colaboradores.
  3. Grau de envolvência e adesão ao projeto do Colégio Didálvi.
  4. Perfil pessoal e escolar do aluno.
  5. Filhos de antigos alunos.
  6. Ordem da inscrição.
ARTIGO 95º

O processo de admissão dos alunos é da responsabilidade última do Diretor do Colégio.

 

SECÇÃO VI
Frequência e renovação da inscrição

 

ARTIGO 96º
Frequência
  1. A frequência do Colégio por parte de qualquer aluno tem por suporte um contrato de prestação de serviços educativos estabelecido entre o Colégio e os respetivos pais e encarregados de educação, o qual é formalizado através da assinatura do boletim de inscrição.
  2. No âmbito do contrato referido no ponto anterior, a frequência do Colégio por parte dos alunos implica o cumprimento pelos mesmos e pelos pais e encarregados de educação de um conjunto de obrigações, definidas neste Regulamento.
  3. Para além do previsto, neste Regulamento, em matéria de ação disciplinar, o Colégio reserva-se o direito de excluir, a todo o momento, da sua frequência, qualquer aluno nas seguintes situações:
    1. Tomada de atitude por parte do aluno que transgrida gravemente os princípios decorrentes do Projeto Educativo do Colégio;
    2. Sistemático comportamento incorreto do aluno, que se torne prejudicial para o próprio ou para o grupo em que está inserido;
    3. Falta de entendimento entre o Colégio e o encarregado de educação ou pais do aluno, de forma a prejudicar o normal relacionamento e necessária colaboração entre ambas as partes;
    4. Tomada de atitude pelo encarregado de educação ou pelos pais que ofenda ou desrespeite a dignidade pessoal ou profissional de qualquer colaborador do Colégio ou coloque em causa o bom nome da própria instituição;
    5. Não cumprimento pelo encarregado de educação ou pelos pais das suas obrigações, nomeadamente o não pagamento ou atraso no pagamento das propinas.
  4. Na situação prevista no número anterior, será concedido um prazo de dez dias ao encarregado de educação para indicar a escola para onde deve ser transferido o aluno, tempo durante o qual continuará a ser autorizada a frequência do Colégio pelo aluno.
  5. Expirado o prazo referido no ponto anterior, caso o encarregado de educação não proceda à transferência do aluno, é da sua exclusiva responsabilidade a não frequência por parte do aluno da escolaridade obrigatória.
  6. Havendo pagamentos em atraso aquando da saída do aluno do Colégio, por pedido de transferência ou conclusão do seu percurso, fica o encarregado de educação obrigado à assinatura de um documento específico de reconhecimento de dívida e promessa de pagamento.

 

ARTIGO 97º
Condições de frequência
  1. São de utilização obrigatória os serviços letivos, conforme matriz curricular aprovada para cada ciclo de ensino constante do Projeto Curricular de Escola, e de utilização facultativa todos os restantes serviços, como tal referenciados.
  2. A frequência do Colégio implica para os pais ou encarregados de educação dos alunos o pagamento atempado das propinas anualmente definidas.
  3. A matricula contempla uma anuidade paga em dez meses, ou dez mensalidades de frequência escolar. Por solicitação do Encarregado de Educação, a anuidade pode ser paga em doze prestações, sendo neste caso, obrigatório o pagamento por débito direto. O pagamento em doze prestações tem antecipação de pagamento das duas primeiras mensalidades. São pagas até ao dia oito dos meses de julho e agosto, antes do início do respetivo ano letivo.
  4. O pagamento da frequência e de outros serviços deve ser pago de acordo com as condições definidas no preçário antecipadamente definido para cada ano letivo.
  5. A escolha dos cursos DP, ID e AD não pode ser alterada durante o não letivo. A sua alteração deverá ser solicitada no acto de renovação de matricula para o ano seguinte.
  6. Todos os serviços são obrigatoriamente pagos até ao 8º dia após o início de cada mês.
  7. Ao valor da propina acresce o valor dos serviços opcionais solicitados pelo Encarregado de Educação.
  8. No ato de matrícula/renovação de matrícula é devido o correspondente valor de inscrição.
  9. O aluno que realizar a matrícula ou renovação de matrícula e venha a desistir antes ou no decorrer do ano letivo, caso não comunique até trinta dias antes das aulas do primeiro período ou do período letivo seguinte ao da desistência, ficará obrigado a pagar por inteiro a prestação correspondente e os serviços opcionais solicitados.
  10. Pagará ainda por inteiro, a prestação de cada período e os serviços opcionais solicitados, todo o aluno que não compareça no dia indicado para entrada no Colégio ou se retire antes do fim do período letivo.
  11. A desistência da frequência ou uso de serviços facultativos será considerada apenas mediante a entrega de um pedido escrito, por parte do encarregado de educação, na secretaria do Colégio, respeitando a data limite para o efeito.
  12. Todos os pagamentos realizados fora dos prazos estabelecidos serão agravados em 5%.
  13. Além da exigência de pagamento das quantias em dívida, poderá ainda o Colégio cancelar imediatamente a matrícula do aluno, se, no prazo de dez dias contados a partir da data limite de pagamento, aquele responsável não proceder à liquidação integral do montante em dívida.
  14. O Colégio não faculta documentação ao Encarregado de Educação do aluno que não tenha a conta liquidada.
  15. O ano letivo terá início em setembro e considera-se findo, para efeitos de serviços prestados, para cada aluno, conforme o calendário do Ministério da Educação, regulamento e plano de atividades interno.
  16. No caso de desistência após o início das atividades ou da prestação de serviços, em nenhuma situação serão devolvidas verbas já liquidadas e o encarregado de educação está obrigado a pagar as prestações relativas à frequência do período letivo que esteja em curso.
  17. Não haverá lugar a qualquer redução nas prestações pela não frequência das aulas ou pelo não uso dos serviços, qualquer que seja o motivo apresentado.

 

ARTIGO 98º
Seguro escolar
  1. No ato de matrícula ou da renovação da inscrição para cada ano letivo está indicado o valor de seguro a pagar e respetivas coberturas.
  2. O seguro de acidentes pessoais tem limites de cobertura, não se responsabilizando o Colégio por qualquer dano ,resultante de acidente, que ultrapasse os montantes cobertos por este seguro.

 

ARTIGO 99º
Renovação da inscrição
  1. A fim de se organizar cada ano letivo com a devida antecedência, os pais e encarregados de educação devem efetuar a renovação da inscrição dos seus educandos, dentro do período definido para o efeito em cada ano letivo, apresentando para o efeito toda a documentação necessária e pagando a respetiva propina.
  2. Caso os pais e encarregados de educação não cumpram o estabelecido no ponto anterior, o Colégio não garante a continuidade do aluno para o ano letivo seguinte.
  3. O Colégio reserva-se o direito de não aceitar a renovação da inscrição dos alunos para anos subsequentes nas seguintes situações:
    1. A quem tenha sido aplicada a medida preventiva de suspensão da renovação de matrícula, conforme previsto no artigo 83º, do presente Regulamento;
    2. Que não manifestem um comportamento / atitude conforme aos valores expressos neste Regulamento e no Projeto Educativo do Colégio;
    3. Cujos pais ou encarregados de educação manifestamente apresentem uma conduta contrária aos princípios presentes no presente Regulamento.
    4. Cujos pais ou encarregados de educação não tenham regularizado o pagamento de propinas já vencidas.

 

ARTIGO 100º
Formalização da matrícula e renovação da inscrição

O processo de formalização da matrícula e de renovação da inscrição para anos letivos subsequentes implica que os pais ou Encarregado de Educação se dirijam aos Serviços Administrativos do Colégio e apresentem os documentos necessários à matrícula.

 

SECÇÃO VII
Assiduidade e regime de faltas

 

ARTIGO 101º
Dever de assiduidade
  1. Todos os alunos são responsáveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade.
  2. Os pais ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.
  3. O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações previamente dadas pelos professores, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em função da sua idade, ao processo deensino.
  4. O controlo da assiduidade dos alunos é obrigatório, nos termos em que é definida no número anterior,em todas as atividades escolares letivas e não letivas em que participem ou devam participar.
  5. As normas a adotar no controlo de assiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou ao encarregado de educação são fixadas no presente Regulamento Interno.

 

ARTIGO 102º
Faltas e sua natureza
  1. Considera-se falta a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa, caso tenha havido lugar a inscrição.
  2. Há, ainda, lugar a marcação de falta sempre que: o aluno se apresente sem uniforme nos termos previstos em anexo ao presente Regulamento, não cumpra com as regras definidas em matéria de pontualidade, não compareça com o material didático ou equipamento necessários.
  3. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos,há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.
  4. As faltas são registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsável pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma em suportes administrativos adequados.
  5. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.

 

ARTIGO 103º
Dispensa da atividade física
  1. O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de Educação Física por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as contraindicações da atividade física.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior,o aluno deve estar sempre presente no espaço onde decorre a aula de Educação Física.
  3. Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de Educação Física deve ser encaminhado para um espaço em que seja pedagógica mente acompanhado.

 

ARTIGO 104º
Justificação de faltas
  1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:
    1. Doença do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educação ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que determinou;
    2. Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
    3. Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    4. Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
    5. Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas;
    6. Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;
    7. Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;
    8. Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;
    9. Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis;
    10. Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar-se fora do período das atividades letivas;
    11. Outro facto impeditivo da presença na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno e seja considerado atendível pelo Diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular;
    12. As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhes era aplicada medida não suspensiva do Colégio, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;
    13. Outros factos previstos no Regulamento Interno do Colégio.
  2. A justificação das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, pelo próprio, ao professor titular da turma ou ao diretor de turma, com indicação do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma.
  3. O diretor de turma, ou o professor titular da turma, pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.
  4. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.

 

ARTIGO 105º
Faltas injustificadas
  1. As faltas são injustificadas quando:
    1. Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do artigo anterior;
    2. A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;
    3. A justificação não tenha sido aceite;
    4. A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.
    5. A marcação de falta resulte da não apresentação na aula com o vestuário (uniforme), equipamento ou material necessários.
  2. Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser fundamentada de forma sintética.
  3. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, pelo meio mais expedito.

 

ARTIGO 106º
Excesso grave de faltas
  1. Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder:
    1. 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo do ensino básico;
    2. O dobro do número de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou níveis de ensino, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos números anteriores, os pais, o encarregado de educação ou o aluno quando maior de idade são convocados, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, para comparecerem no Colégio.
  3. A notificação referida no número anterior tem como objetivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade.
  4. Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis ao Colégio, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pelo Colégio e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.

 

ARTIGO 107º
Ultrapassagem do limite de faltas
  1. Ultrapassado o limite de faltas injustificadas, no sentido de garantir o necessário aproveitamento escolar, poderá recorrer-se ao cumprimento de um plano individual de trabalho, caso tal se revele necessário, realizado em função da recuperação das carências de aprendizagem do aluno e tendo por referência o programa curricular do nível ou das disciplinas em causa.
  2. O previsto no número anterior pressupõe o envolvimento dos pais ou encarregados de educação do aluno.
  3. As atividades de recuperação da aprendizagem são decididas pelo Diretor ouvido o professor titular da turma ou os professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, privilegiando a simplicidade e a eficácia.
  4. As atividades de recuperação da aprendizagem ocorrem após a verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo.
  5. O disposto no número anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas, cabendo ao Colégio definir o momento em que as atividades de recuperação são realizadas, bem como as matérias a trabalhar nas mesmas, as quais se confinarão às tratadas nas aulas cuja ausência originou a situação de excesso de faltas.
  6. O incumprimento das medidas previstas no presente artigo e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco ou na falta desta, ao Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno.
  7. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o presente artigo pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas neste Regulamento Interno.

 

 

SECÇÃO VIII
Anulação de Matrículas

 

ARTIGO 108º

A anulação de matrícula só será aceite até ao quarto dia do terceiro período.

 

ARTIGO 109º

Sempre que um aluno proceda à anulação da matrícula e a quiser renovar no ano seguinte, ficará sujeito às mesmas condições como se esta fosse efetuada pela primeira vez.

 

ARTIGO 110º

A anulação da matrícula a uma ou mais disciplinas, durante o primeiro ou segundo período, implica o pagamento integral das propinas das disciplinas anuladas até ao final desse período escolar.

 

ARTIGO 111º

A anulação da matrícula ocorrida posteriormente ao segundo período implica o pagamento integral das propinas referentes às disciplinas anuladas até ao final do ano escolar.

 

 

SECÇÃO IX
Avaliação dos alunos

O aluno, principal protagonista do seu processo de aprendizagem e maturidade, tem, da parte de toda a comunidade educativa, a maior atenção e apoio.

 

ARTIGO 112

Em materia de avaliação das aprendizagens dos alunos, o Colégio Didálvi segue, em geral, as regras definidas pelo Ministério da Educação.

 

ARTIGO 113º

O processo de avaliação inclui os seguintes aspetos ou fases:

  1. A exploração inicial, ou avaliação de diagnóstico, que nos indica a realidade da qual partimos e nos leva a conhecer as necessidades dos alunos e do Colégio.
  2. A realização dos objetivos que nos propomos em cada momento.
  3. A identificação das diversas alternativas que nos podem ajudar a alcançar o objetivo desejado.
  4. A seleção dos meios, métodos, estratégias e atividades que nos podem fazer avançar de maneira mais segura e mais rápida de acordo com as necessidades.
  5. A verificação experimental do caminho escolhido e das dificuldades que vão surgindo.

 

ARTIGO 114º

A aplicação do processo de avaliação e dos respetivos critérios deve ser um estímulo e uma orientação constante conducente ao melhoramento da ação educativa do Colégio.

 

SECÇÃO X
Critérios de Avaliação

 

ARTIGO 115º

No início do ano letivo compete à Direção Pedagógica, sob proposta do Conselho Pedagógico, definir os critérios gerais e específicos de avaliação para cada disciplina, ano ou grau de escolaridade.

 

ARTIGO 116º

Os critérios de avaliação mencionados no número anterior constituem referenciais comuns para toda a escola sendo operacionalizados pelo conselho de turma.

 

ARTIGO 117º

A direção garantirá a divulgação dos critérios referidos nos números anteriores junto dos diversos intervenientes, nomeadamente alunos e encarregados de educação.

 

SECÇÃO XI
Representação dos Alunos

 

ARTIGO 118º
  1. O delegado e subdelegado de turma representam os alunos da turma junto do professor titular e dos diretores de turma, bem como jumto dos órgãos de direção do Colégio.
  2. O delegado e subdelegado de turma são eleitos pelos seus pares, com um mandato para um ano letivo.

 

 

CAPÍTULO VIII

Encarregados de Educação

 

ARTIGO 119º

Pelo facto de terem escolhido livremente o Colégio, os pais dos alunos e/ou Encarregados de Educação, aceitam os princípios expressos no Projeto Educativo e no Regulamento Interno e comprometem-se a colaborar no processo educativo do Colégio.

 

ARTIGO 120º

Ao matricular o seu educando no Colégio Didálvi está a fazer a opção pelo projeto educativo desta instituição, a aceitar o seu regulamento interno, o tarifário e o regulamento relativo ao pagamento dos serviços prestados. A matrícula contempla a aquisição dos equipamentos necessários ao exercício das atividades, à participação nas atuações e mostras programadas pelo Colégio. Ao matricular está a autorizar a participação do seu educando nas atuações, competições e mostras pedagógicas programadas pelo Colégio, a captação de imagens das atuações e competições e sua divulgação em contexto pedagógico e informativo, bem como a publicação dos trabalhos escolares realizados.

 

ARTIGO 121º

Se alguma família não se sentir confortavel com a participação do seu educando nas atividades programadas com orientação religiosa, as suas convicções são respeitadas pelo Colégio,desde que delas dê conhecimento ao Diretor.

 

SECÇÃO I
Direitos dos Encarregados de Educação

 

ARTIGO 122º

Os direitos dos encarregados de educação, como membros da Comunidade Educativa da escola, são os seguintes:

  1. Exigir uma educação integral para os seus educandos, conforme o modelo definido no Projeto Educativo do Colégio.
  2. Conhecer o funcionamento do Colégio e a forma como é aplicado o seu Projeto Educativo.
  3. Receber informação periódica sobre o progresso dos seus educandos nos aspetos académicos e no processo de maturação afetiva, social e religiosa, assim como da sua assiduidade.
  4. Manter relação frequente com o Diretor de Turma e o Diretor do Colégio, em ordem a promover conjuntamente a formação integral dos alunos.
  5. Apresentar ao Diretor propostas ou recursos devidamente fundamentados.

 

SECÇÃO II
Deveres dos Encarregados de Educação

 

ARTIGO 123º

Os deveres dos encarregados de educação são os seguintes:

  1. Contribuir e cooperar com o Colégio para o sucesso escolar dos seus educandos.
  2. Manter relação com o Diretor de Turma, dando-lhe as informações que este lhes solicite para assegurar a devida orientação do processo educativo.
  3. Conhecer e respeitar o modelo educativo do Colégio e as normas contidas no presente Regulamento.
  4. Participar nas reuniões convocadas pelo Diretor.
  5. Colaborar com os outros elementos da Comunidade Educativa em tudo o que seja necessário para o bom funcionamento e consolidação do Colégio.
  6. Apoiar as decisões do Diretor e demais órgãos da escola e assim expressar a sua corresponsabilidade na gestão da mesma.
  7. Manter-se informado sobre a avaliação escolar do seu educando.

 

ARTIGO 124º

O Encarregado de Educação, ou seu representante, quando vem ao Colégio para levar o seu educando, dentro do horário letivo, deve dirigir-se à secretaria e identificar-se.

 

 

CAPÍTULO IX
Academia de Música

 

SECÇÃO I
Provas de Seleção

 

ARTIGO 125º

De acordo com a Portaria n.º225/2012, de 30 de julho, serão admitidos no Curso Básico de Música os alunos que ingressam no 5º ano de escolaridade depois de realizada, nos termos do n.º2 do art.º 8º da referida portaria, uma Prova de Seleção aplicada neste Colégio, concebida de acordo com o modelo e regras de aplicação aprovadas pela ANQEP, I.P.

 

SECÇÃO II
Provas de Transição de Grau / Acumulação

 

ARTIGO 126º

Os alunos do Curso Básico e do Curso Secundário de Música podem requerer a realização de provas de avaliação, para transição de ano/grau, em disciplinas que integram a componente vocacional.

 

ARTIGO 127º

Os alunos poderão requerer acumulação desde que a classificação do primeiro período seja igual ou superior a 14 valores, no Curso Secundário e igual ou superior a 4, no Curso Básico.

 

ARTIGO 128º

Estas provas deverão ser propostas pelo professor da disciplina ou requeridas pelo aluno/encarregado de educação e com a concordância do respetivo professor.

 

ARTIGO 129º

O requerimento é dirigido à Direção Pedagógica até final do mês de dezembro.

 

ARTIGO 130º

Do requerimento deve constar:

  1. A identificação do aluno e encarregado de educação.
  2. A disciplina ou disciplinas em que o aluno pretende realizar as provas.
  3. O parecer do professor do aluno.

 

ARTIGO 131º

Recebido o requerimento a Direção Pedagógica, dará deferimento ou indeferimento ao mesmo.

 

ARTIGO 132º

As provas de transição ocorrem durante a última semana de janeiro e a primeira de fevereiro.

 

ARTIGO 133º

As provas de avaliação para a transição de ano/grau incidem sobre todo o programa do ano de escolaridade anterior àquele a que o aluno se candidata.

 

ARTIGO 134º

As provas referidas no número anterior são organizadas pelo departamento.

 

ARTIGO 135º

O júri das provas é constituído por três docentes e nomeado pelo diretor sob proposta do departamento.

 

ARTIGO 136º

O resultado da prova de avaliação será objeto de ratificação pelo Diretor do Colégio.

 

ARTIGO 137º

No Curso Secundário de Música, a classificação obtida na prova de transição de ano ou grau corresponde, em caso de aprovação, à classificação de frequência da disciplina no ano ou grau ao qual a mesma se reporta.

 

ARTIGO 138º

A decisão do júri é inapelável.

 

ARTIGO 139º

Nestas provas, a realização de 2ª chamada só será permitida quando o aluno falte por motivos comprovadamente justificados e dentro do prazo legal definido para a realização da transição.

 

SECÇÃO III
Avaliação

 

ARTIGO 140º

A todos os alunos dos cursos oficiais, será exigida a realização de testes ou provas internas em obediência aos critérios específicos de cada disciplina.

 

ARTIGO 141º

O período das provas internas é anunciado no calendário escolar e demais vias de comunicação.

 

ARTIGO 142º

No curso básico, de acordo com a lei em vigor, realizam-se provas globais nos 6.º e 9º anos, à disciplina de instrumento.

 

ARTIGO 143º

No curso secundário de música, de acordo com a lei em vigor, realiza-se uma prova global nas seguintes disciplinas, em ano terminal: instrumento, formação musical, análise e técnicas de composição e história da cultura e das artes.

 

ARTIGO 144º

As provas globais terão uma ponderação de 30% no curso básico 2º ciclo, 40% no 3º ciclo e 50% no curso secundário, no cálculo da classificação final.

 

SECÇÃO IV
Instrumentos Musicais

 

ARTIGO 145º

O Colégio Didálvi possui material didático próprio e adequado para uso gratuito dos alunos.

 

ARTIGO 146º

Os pedidos de utilização de instrumento são feitos em impresso interno do Colégio, no ato da matrícula.

 

ARTIGO 147º

Os instrumentos serão entregues aos alunos após aprovação da Direção e mediante a assinatura de um Termo de Responsabilidade.

 

ARTIGO 148º

Os empréstimos são concedidos durante um ano letivo, sendo os alunos obrigados a devolver os instrumentos até ao dia 30 de junho de cada ano. Em casos excecionais, a Direção poderá prolongar o empréstimo dos instrumentos durante as férias, devendo, nestes casos, os interessados requerê-lo até ao dia 31 de maio de cada ano.

 

ARTIGO 149º

Os alunos que desistirem antes do final do ano letivo, ficam obrigados a devolver o instrumento no último dia em que frequentarem a respetiva aula.

 

ARTIGO 150º

Quando o número de requisições for superior ao número de instrumentos disponíveis, a Direção decidir-se-á a favor dos alunos que frequentam a disciplina pela primeira vez.

 

ARTIGO 151º

Em casos de quebra ou dano dos instrumentos e seus acessórios, os alunos são responsáveis pelo pagamento das respetivas reparações e substituições.

 

ARTIGO 152º

Quando não seja possível reparar, e em casos de roubo ou extravio, os alunos ficam obrigados à substituição do instrumento por um de qualidade e caraterísticas equivalentes.

 

ARTIGO 153º

Quando não forem respeitados os prazos de devolução dos instrumentos emprestados, o aluno fica sujeito ao pagamento de coima.

 

 

CAPÍTULO X

Atividades de Enriquecimento Curricular e Extracurricular

 

O Colégio Didálvi promove a educação integral dos alunos orientada por valores para que se sintam realizados e felizes. Para além das atividades curriculares e das atividades curriculares não disciplinares, oferece aos seus alunos a possibilidade de se matricularem em atividades extracurriculares.

 

ARTIGO 154º

As atividades extracurriculares são facultativas, mas uma vez efetuada a matrícula são de frequência obrigatória.

 

ARTIGO 155º

A matrícula contempla a aquisição dos equipamentos necessários ao exercício da atividade, a participação em todas as atuações e mostras programadas pelo Colégio e a divulgação das imagens das respetivas atividades e atuações.

 

ARTIGO 156º

Os alunos inscritos nos clubes escolares não podem participar em eventos relacionados com a atividade em que se inscreveram sem conhecimento do seu professor e autorização do Diretor do Colégio.

 

ARTIGO 157º

A matrícula no Didálvi Inovação – atividades extracurriculares – para além da frequência dos diversos clubes, proporciona a utilização de um elevado número de equipamentos e serviços.

 

ARTIGO 158º

A matrícula contempla o pagamento de 10 meses de frequência escolar e a desistência dos clubes não dispensa do pagamento das mensalidades, continuando a usufruir dos restantes benefícios.

 

 

CAPÍTULO XI

Normas Administrativas

 

ARTIGO 159º

O responsável pelo aluno, perante o Colégio, é o pai ou a mãe ou alguém por estes, ou por entidade competente, cuja assinatura conste do boletim de matrícula

 

ARTIGO 160º

As atividades letivas são interrompidas de acordo com o calendário escolar definido por cada ano letivo.

 

ARTIGO 161º
Acolhimento e saída
  1. O encarregado de educação dos alunos do 1º CEB, ou quem as suas vezes fizer, entregará os alunos, após identificação no sistema de segurança, ao auxiliar de ação educativa de serviço na portaria, o qual encaminhará para as salas de acolhimento ou de atividades respetivas.
  2. As crianças/alunos permanecem nas salas de acolhimento até início das atividades do período da manhã.
  3. Após o check-out cada criança/aluno ficará sob a responsabilidade exclusiva do adulto a quem foi entregue, não sendo permitida a reentrada no Colégio, a não ser por razões devidamente justificadas e sempre à guarda desse adulto.
  4. Só será admitida a saída de alunos antes do final das atividades letivas, quando devidamente justificada, por necessidade imperativa da criança/aluno ocorrida durante a sua permanência no Colégio (questões de saúde, febre, pequeno acidente…), por motivos familiares de força maior, ou por rotinas obrigatórias de saúde (consultas médicas, terapias…), não se admitindo saídas mais cedo, realizadas sistematicamente à mesma hora e dia da semana.

 

ARTIGO 162º
Visitas de estudo e passeios escolares
  1. Ao longo do ano letivo, e de acordo com o PAA, serão realizadas visitas de estudo integradas no desenvolvimento do projeto curricular do Colégio, pelo que devem ser entendidas como aulas extraordinárias a realizar no exterior e, por isso, têm caráter obrigatório e pagamento extra.
  2. Para além das visitas de estudo, poderão realizar-se passeios escolares ou outras atividades como semanas de praia ou campos de férias, no país ou no estrangeiro, nos períodos de interrupção letiva ou de férias de verão, sendo estas atividades de participação opcional e estando sujeitas a pagamento extra.

 

ARTIGO 163º
Atuação em caso de acidente
  1. Em caso de acidente ocorrido durante as atividades letivas ou durante a permanência dos alunos no Colégio e se a gravidade do mesmo o justificar, o Encarregado de Educação ou os Pais da criança/alunos serão imediatamente contactados, por algum responsável do mesmo, para serem postos a par da situação e conjuntamente se decidir quais as medidas a tomar.
  2. Se o acidente for ligeiro, os cuidados de primeiros socorros serão prestados no Colégio por intervenção da equipa de socorristas residentes.
  3. Nos casos em que a gravidade do acidente o justifique, o Colégio chamará de imediato os meios de emergência médica e acompanhará a criança/aluno comunicando posteriormente, e o mais imediatamente possível, a situação ao Encarregado de Educação ou Pais.

 

ARTIGO 164
Didálvi Saúde

Procurando ajudar os alunos a “crescer e estudar com saúde” o Colégio colocará à disposição dos alunos o “Didálvi Saúde” para:

  1. Acompanhar o crescimento físico, intelectual e psicológico dos alunos no seu percurso escolar.
  2. Promover a articulação entre professores, pais e médicos assistentes.
  3. Prevenção e sinalização atempada de eventuais problemas de saúde, melhorando a vigilância e encaminhando informação para o médico assistente.
  4. Observação, avaliação e vigilância:
    1. Curvas de crescimento (OMS)
    2. Avaliação do desenvolvimento.
    3. Vacinação, alimentação, atividade física e hábitos saudáveis.

Uma Equipa de Profissionais de Saúde constituída por:

  • Médica especialista em Cirurgia Pediátrica
  • Médico especialista em Medicina Geral e Familiar.
  • Psicóloga.
ARTIGO 165º
Uniforme
  1. É obrigatório o uso do uniforme em todas as atividades escolares, quer se realizem dentro ou fora das instalações do Colégio.
  2. Os uniformes serão adquiridos pelos pais sendo a loja do Colégio o ponto de entrega das encomendas previamente realizadas e pagas.
  3. Os pais poderão encontrar na loja do Colégio amostra de todas as peças disponíveis, bem como experimentar os tamanhos que melhor se ajustam aos seus filhos.

 

ARTIGO 166º
Plano de Segurança contra incêndio
  1. De acordo com a legislação em vigor, o Colégio tem um plano de segurança que é do conhecimento de todo o pessoal docente e demais colaboradores do Colégio os quais recebem formação adequada sobre o mesmo.
  2. O plano de evacuação por motivo de incêndio será simulado nos termos da lei com o objetivo de testar o sistemas de Segurança e Emergência do Colégio e promover o desenvolvimento de comportamentos de segurança em todos os utilizadores.
  3. Em caso de perigo eminente com necessidade de evacuação de salas e de edifício, todos os docentes e demais colaboradores observarão as instruções previstas no plano de segurança, nomeadamente:
    • Cada educador(a) / professor(a) e auxiliar de sala serão responsáveis pela respetiva turma;
    • O abandono da sala e do edifício deverá processar-se de forma serena e ordeira, de forma a não gerar pânico entre as crianças, sendo o docente o último a abandonar a sala, certificando-se de que nenhuma criança lá ficou;
    • Docentes e auxiliares acompanharão os alunos e dirigir-se-ão para os pontos de encontro indicados no plano de emergência, onde deverão aguardar instruções da entidade competente;
  4. Todo o edifício está dotado de sinalética de emergência, nomeadamente de saídas de emergência, que deverá ser respeitada por toda a comunidade escolar.

 

 

CAPÍTULO XII

Quadro de Mérito e de Excelência

 

O Colégio Didálvi consagra no seu Ideário a educação da pessoa humana de forma harmoniosa e integral.

Pretende contribuir para o desenvolvimento dos alunos nos aspetos pessoal, social e religioso, assimilando valores, estruturando a sua personalidade e buscando a sua própria realização.

Nesse sentido, a promoção do sucesso educativo, integrando neste o sucesso escolar, bem como a valorização da dimensão humana do trabalho e a prática dos valores sociais e altruístas, é uma preocupação presente no projeto. Com este objetivo o Colégio Didálvi cria o Quadro de Mérito e o Quadro de Excelência.

 

SECÇÃO I
Quadro de Mérito

 

ARTIGO 167º

O Quadro de Mérito destina-se a distinguir os alunos do Didálvi que revelaram e revelam grandes capacidades cognitivas e intelectuais, concretizadas nas classificações académicas.

 

ARTIGO 168º

O Quadro de Mérito é apurado por ano de escolaridade e no final do terceiro período.

 

ARTIGO 169º

A condição mínima de candidatura ao Quadro de Mérito no ensino básico é a obtenção de média de classificação final de nível cinco arredondada à unidade nas disciplinas curriculares, no terceiro período. A condição mínima de candidatura ao Quadro de Mérito no ensino secundário é a obtenção de média de classificação final igual ou superior a dezasseis valores, sem arredondamento, no terceiro período.

 

ARTIGO 170º

Nenhum aluno pode ser proposto para o Quadro de Mérito se não estiver matriculado em todas as disciplinas do seu ano ou se for repetente.

 

SECÇÃO II
Quadro de Excelência

 

ARTIGO 171º

O Quadro de Excelência destina-se a distinguir os alunos do Didálvi que revelaram e revelam nível elevado de comportamento, participação no trabalho, prática e vivência demonstrada dos valores que integram o Ideário do Colégio Didálvi, concretizados nas respetivas avaliações e classificações, acrescidas de grande capacidade cognitiva e intelectual concretizada nas elevadas classificações académicas.

 

ARTIGO 172º

O Quadro de Excelência é apurado por ano de escolaridade e no final do terceiro período.

 

ARTIGO 173º

A condição mínima de candidatura ao Quadro de EXcelência no ensino básico é a obtenção de cinco a Formação Cívica/Comportamento e a obtenção de média de classificação final de cinco arredondadas à unidade nas disciplinas curriculares, nos três períodos do ano letivo. A condição mínima de candidatura ao Quadro de Excelência no ensino secundário é a obtenção de média de dezoito valores na Formação Cívia/Comportamento ou superior e a obtenção de média de classificação final igual ou superior a dezassete valores, sem arredondamento, nos três períodos do ano letivo.

 

ARTIGO 174º

Nenhum aluno pode ser proposto para o Quadro de Excelência se:

  1. Não estiver matriculado a todas as disciplinas do seu ano incluindo R. e Moral ou se for repetente.
  2. Estão dispensados da disciplina de R. e Moral os alunos que provarem pertencer a outra confissão religiosa.
  3. Se tiver sido sujeito, nesse ano, a alguma medida disciplinar, devidamente registada nos termos do regulamento interno.
  4. Se tiver faltas injustificadas.

 

ARTIGO 175º

As propostas para o Quadro de Mérito e de Excelência podem ser apresentadas pelo Diretor de Turma, pelo Conselho de Turma, pelo Conselho Pedagógico ou pelo Diretor do Colégio.

A análise das propostas será feita em Conselho Pedagógico que fundamentará a avaliação ou não das mesmas, atendendo ao Ideário do Didálvi e ao efativo e reconhecido mérito que as mesmas envolvem. A promulgação é da responsabilidade do Diretor do Colégio.

 

 

CAPÍTULO XIII

Disposições Finais

 

ARTIGO 176º

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos nos termos da legislação aplicável e de acordo com as diretivas da direção do Colégio.

ARTIGO 177º

O presente regulamento entra em vigor à data da sua aprovação.

 

ÍNDICE

PREÂMBULO

CAPITULO I - Disposições gerais

1 Secção I – Objeto.

2.Secção II – Âmbito de aplicação.

3 Secção III - . Ofertas educativas.

CAPÍTULO II – Projeto Educativo, Quadro de Valores

1. Secção I – Modelo Educativo do Colégio Didálvi

2. Secção II – Ação Educativa do Colégio Didálvi

3. Secção III – Planos de estudo e a ação docente

CAPÍTULO III – Organização Administrativa e Educativa do Colégio Didálvi

1. Secção I – Entidade Titular

2. Secção II – Direção Pedagógica

3. Secção III – Conselho de Gestão

CAPÍTULO IV– Órgãos Técnico-Pedagógicos

1. Secção I – Conselho Pedagógico

2. Secção II – Conselho de Turma

3. Secção III – Departamentos

CAPÍTULO V – Pessoal Docente

1. Secção I – Direitos dos Professores

2. Secção II – Compromisso e obrigações dos professores

CAPÍTULO VI – Assistentes Educativos

1. Secção I – Direitos dos Assistentes Educativos

2. Secção II – Deveres dos Assistentes Educativos

3. Secção III – Horário de Trabalho

CAPÍTULO VII – Alunos

1. Secção I – Direitos dos Alunos

2. Secção II – Deveres dos Alunos

3. Secção III – Acção disciplinar

Subsecção I – Princíipios, finalidades e determinação das medidas disciplinares.

Subsecção II – Medidas disciplinares corretivas..

Subsecção III – Medidas disciplinares sancionatorias.

Subsecção IV – Responsabilidade civil e criminal.

4. Secção IV – Processo Individual dos Alunos

5. Secção V– Matrículas

6. Secção VI – Frequencia e renovação de matricula.

7. Secção VII – Assiduidade e regime de faltas.

8. Secção VIII – Anulação de Matrículas

9. Secção IX – Avaliação dos alunos

10. Secção X – Critérios de Avaliação

11. Secção XI – Representação dos alunos.

CAPÍTULO VIII – Encarregados de Educação

1. Secção I – Direitos dos Encarregados de Educação

2. Secção II – Deveres dos Encarregados de Educação

CAPÍTULO IX – Academia de Música

1. Secção I – Provas de Seleção

2. Secção II – Provas de Transição de Grau / Acumulação

3. Secção III – Avaliação

4. Secção IV – Instrumentos Musicais

CAPÍTULO X – Atividades de Enriquecimento Curricular e Extracurriculares

CAPÍTULO XI – Normas Administrativas

CAPÍTULO XII– Quadro de Mérito e Excelência

1. Secção I – Quadro de Mérito

2. Secção II – Quadro de Excelência

CAPÍTULO XIII – Disposições Finais